📜 A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que ocorre quando o condutor comete infrações graves ou reincidentes dentro de um período específico.
❌ Ao ter sua CNH cassada, o condutor perde o direito de dirigir por um período determinado, que pode variar de acordo com a gravidade das infrações cometidas e com a legislação vigente.
⚖️ É importante destacar que, mesmo diante da cassação da CNH, o condutor tem o direito de recorrer da decisão. O recurso pode ser apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
📝 Para recorrer com sucesso da cassação da CNH, é fundamental contar com o auxílio de um profissional especializado em direito de trânsito, que poderá analisar o caso, identificar possíveis irregularidades no processo e elaborar uma defesa sólida e fundamentada.
👨‍⚖️ Portanto, se você recebeu a notificação de cassação da CNH, não desanime! Busque orientação jurídica especializada e garanta seus direitos de recorrer e defender-se dentro do processo legal.