É comum surgir dúvidas quando não recebemos a notificação de uma multa de trânsito. Se você se encontra nessa situação, é importante entender seus direitos e as medidas que podem ser tomadas. Como advogado especializado em Direito de Trânsito, estou aqui para esclarecer essa questão.
🔍 O que fazer se não receber a notificação da multa:
1️⃣ Verifique a Regularidade do Endereço: Certifique-se de que o endereço cadastrado no órgão de trânsito está atualizado. Muitas vezes, a falha na entrega da notificação ocorre devido a informações desatualizadas.
2️⃣ Consulte o Sistema de Pontuação: Verifique se a multa consta no seu prontuário no sistema de pontuação do Detran. Caso não conste, pode ser que a notificação não tenha sido emitida ou tenha sido extraviada.
3️⃣ Solicite a Revisão da Multa: Caso você não tenha recebido a notificação e constate que a multa foi aplicada indevidamente, é possível solicitar a revisão do auto de infração e o cancelamento da penalidade.
4️⃣ Procedimento Administrativo: Para solicitar o cancelamento da multa, geralmente é necessário apresentar uma defesa administrativa ao órgão de trânsito competente, explicando a situação e apresentando documentos que comprovem a ausência de notificação.
5️⃣ Assistência Jurídica: Se encontrar dificuldades no processo de defesa ou se precisar de orientação legal, procure a assistência de um advogado especializado em Direito de Trânsito.
Lembre-se, é seu direito contestar uma multa aplicada indevidamente, especialmente se você não foi notificado. Estou aqui para ajudar você a enfrentar essa situação com segurança e conhecimento!